O que muda com a Lei 14.457/2022 para as empresas?

A Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, trouxe mudanças significativas para as empresas brasileiras, especialmente aquelas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio).

Principais obrigações:

• •Canal de denúncias obrigatório: Empresas com CIPA devem disponibilizar um canal de recebimento de denúncias que garanta o anonimato do denunciante. Esse canal deve estar acessível a todos os colaboradores.

• •Procedimentos de apuração: É necessário estabelecer procedimentos claros para o recebimento, acompanhamento e apuração das denúncias, com aplicação de sanções administrativas aos responsáveis por atos de assédio sexual e violência.

• •Inclusão nas normas internas: As regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência devem ser incluídas nas normas internas da empresa, com ampla divulgação.

• •Treinamentos obrigatórios: Realização de ações de capacitação e sensibilização de todos os colaboradores, no mínimo a cada 12 meses, sobre temas de violência, assédio, igualdade e diversidade.

Prazos e penalidades:

As empresas tiveram até março de 2023 para se adequar. O descumprimento pode resultar em multas, ações trabalhistas e danos à reputação corporativa.

Como o Report IT ajuda:

O Report IT oferece uma plataforma completa que atende a todos os requisitos da Lei 14.457/2022, incluindo canal de denúncias anônimo, gestão de apurações e módulos de treinamento integrados.