Perguntas e respostas sobre canal de denúncias no trabalho

Com a evolução das exigências legais sobre prevenção ao assédio e à violência no ambiente de trabalho, muitas empresas ainda têm dúvidas práticas sobre como implementar um canal de denúncias de forma correta. Abaixo, reunimos respostas objetivas para os principais pontos.

O que é o canal de denúncias previsto na Lei 14.457/2022?

É um canal interno obrigatório para empresas enquadradas nas exigências legais aplicáveis, destinado a receber, acompanhar e tratar denúncias de assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.

Quem deve implementar o canal de denúncias?

Conforme orientações divulgadas por órgãos trabalhistas e a regulamentação vigente, empresas que se enquadram nos critérios legais devem manter canal estruturado, acessível e funcional.

Quais tipos de denúncias podem ser feitas no canal?

• •Assédio sexual
• •Assédio moral
• •Violência física ou psicológica contra mulheres no ambiente de trabalho
• •Outras comunicações relacionadas à integridade, conduta e segurança psicológica, conforme política interna

Quem pode usar o canal de denúncias?

Qualquer pessoa que tenha presenciado ou sofrido situações de assédio ou violência no contexto laboral, incluindo empregados e outros públicos vinculados à empresa, como terceiros, temporários e prestadores de serviço.

Quais práticas são proibidas no uso do canal?

• •Identificação forçada do denunciante: o anonimato deve ser preservado e a identidade só pode ser compartilhada com consentimento e quando estritamente necessário.
• •Retaliação: denunciantes e testemunhas não podem sofrer punições, constrangimentos ou prejuízos por utilizarem o canal.
• •Negligência no tratamento: toda denúncia deve ser registrada, analisada e tratada com critérios técnicos e imparciais.
• •Má-fé comprovada: denúncias deliberadamente falsas podem gerar responsabilização, respeitando o devido processo interno.

Quais ferramentas não são recomendadas como canal de denúncias?

• •Sistemas internos rastreáveis
• •E-mail corporativo da própria empresa
• •Telefone institucional sem proteção de anonimato
• •Coleta informal por gestores diretos ou RH sem controles de sigilo e imparcialidade

Para ser efetivo, o canal deve contar com mecanismos robustos de confidencialidade, segurança da informação e governança, preferencialmente por solução especializada.

Quais riscos a empresa corre ao não cumprir a lei ou adotar canal inadequado?

• •Ações civis públicas
• •Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
• •Passivos trabalhistas e previdenciários, inclusive em situações com dano à saúde decorrente de assédio ou violência
• •Danos reputacionais e perda de confiança interna

Como garantir eficácia e conformidade do canal de denúncias?

• •Adotar solução digital especializada que garanta anonimato e sigilo
• •Divulgar amplamente o canal para todos os públicos internos
• •Treinar lideranças e equipes sobre prevenção, acolhimento e fluxo de apuração
• •Responder com agilidade, imparcialidade e rastreabilidade
• •Monitorar indicadores e revisar periodicamente o processo

Ponto de atenção sobre treinamentos

A legislação exige ações de capacitação, orientação e sensibilização, no mínimo a cada 12 meses, para empregados e empregadas de todos os níveis hierárquicos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade no trabalho.

Conclusão

Canal de denúncias não é apenas exigência regulatória. É um instrumento de proteção de pessoas, redução de riscos e fortalecimento da cultura de integridade. Com uma implementação adequada, a empresa ganha segurança jurídica, confiança interna e mais efetividade na prevenção de condutas abusivas.